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Cursos > Direito Administrativo > Leonardo Tadeu

Atos Administrativos 1 - Introdução

Não se sabe exatamente quando surgiu a expressão ato administrativo.

Tem-se que a primeira norma que faz menção a expressão atos da administração foi a Lei Francesa 16 de 24/08/1790.

No campo doutrinário, a primeira menção data os idos de 1812 e é encontrada no repertório Merlin de Jurisprudência.


 
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