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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) foi criado com o objetivo de implementar e executar a defesa do consumidor por meio de órgãos públicos e entidades privadas.

Tais órgãos públicos e entidades privadas devem obedecer o modelo disposto no CDC através dos artigos 105 e 106, para efetivar a Política Nacional das Relações de Consumo (Capítulo II, arts. 4º e 5º do CDC).



 
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