Em outros momentos estudamos como pode ser intentada a ação para a defesa do consumidor em juízo (seja ela individual ou coletiva), a legitimidade, competência, entre outros.
Agora estudaremos a ação que tem por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.
Esta ação destina-se a evitar ou impor condutas de forma a assegurar o adimplemento das obrigações e seu procedimento está disciplinado pelo art. 84 e seus §§ do CDC.