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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte III: Medidas Administrativas

No Módulo III nosso objetivo é dar seguimento ao estudo das medidas administrativas colocadas à disposição do agente autuante, no gozo do poder de policia que lhe é assistido, e, observada a discricionariedade ( conveniência e a oportunidade) poderá adotar por ocasião da infração ambiental.



 
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