O curso em tela visa dar continuidade ao curso "Apontamentos sobre as condutas tipificadas como crimes pelo CDC - Parte I".
Veremos a seguir o restante dos dispositivos arrolados pelo Código de Defesa do Consumidor como infrações penais.
Importa lembrar ainda que referem-se a crimes contra as relações de consumo e não geram prejuízo aos crimes dispostos no Código Penal e nas leis especiais.