Os bancos de dados e cadastros de consumidores estão regulamentados basicamente pelo art. 43 e seus parágrafos no CDC.
A função dos cadastros de consumidores é melhorar o relacionamento entre consumidor e fornecedor, não se presta a transferir informações sobre o consumidor a terceiros.
Já a função dos bancos de dados é coletar, armazenar e fornecer informações a empresas, bancos, comércios, enfim, fornecedores que pretendem fazer consultas sobre a situação do consumidor que os procura.
Assim, são os bancos de dados de proteção ao crédito o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), a Serasa, o CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo), o CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), entre outros.