Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Locação > Danilo Santana

Locação residencial

Muitos Locadores cometem atos ilícitos de ordem civil ou criminal sem que sequer o imaginem (art.43). A Lei estabelece que constitui contravenção penal, com pena de prisão que pode variar de cinco dias a seis meses, o fato de o Locador:

a) exigir do Locatário quantia ou valor além dos encargos permitidos;

b) exigir mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato e

c) cobrar antecipamente o aluguel, quando não se tratar de locação de temporada ou locação sem garantia.


 
1
 
Este módulo possui 15 páginas.
Você está na página 1 (7%)

Lista de Módulos
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Quer ir para uma página específica?

Ou veja a estrutura do curso:

Locação residencial

0s - 0 ms