Conforme já visto nos demais cursos relacionados com o tema recursos hídricos, a Lei 9.433/97 é considerada um marco na legislação ambiental, no que concerne aos recursos hídricos. Tal lei determina os instrumentos para a promoção da gestão dos recursos hídricos, ao criar os comitês de gerenciamento de bacias hidrográficas e de órgãos federais e estaduais específicos, por exemplo.