A Emenda Constitucional nº 54/2007 e o direito de nacionalidade

1 - A Emenda Constitucional nº 54/2007 e o direito de nacionalidade
1.1 - O direito de nacionalidade (Pág. 1/36)

O direito de nacionalidade é garantido pela Carta Magna através do art. 12, contemplando este dispositivo os modos de aquisição da nacionalidade brasileira. A nacionalidade é o vínculo jurídico e político de uma pessoa com determinado Estado.

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