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Cursos > Direito do Consumidor > Lídia Salomão

A propaganda enganosa

1) Art. 56, XII:

Art. 56, caput, CDC. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
(...)
XII - imposição de contrapropaganda.


 
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