Propaganda enganosa

1 - Propaganda enganosa
1.15 - A propaganda enganosa é crime? (Pág. 19/28)

Lembrete:

- Crimes comissivos - crimes que se configuram através de uma ação/ conduta ativa proibida pelo CP;

- Crimes de mera conduta - crimes sem resultado (não provocam mudança nenhuma no mundo naturalístico).

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A propaganda enganosa

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