Foram justamente estes os pontos regulamentados pela Lei 9.985/00 que estabeleceu os critérios e as normas para a criação, gestão e implementação das unidades de conservação.
Além da promoção da regulamentação acima mencionada, a Lei 9.985/ 00, também conhecida como Lei do SNUC, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Tal lei é de fundamental importância para os estudos a serem iniciados, razão pela qual é o primeiro passo para o correto entendimento dos aspectos jurídicos que permeiam as unidades de conservação.