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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Panorama Jurídico das Unidades de Conservação

Foram justamente estes os pontos regulamentados pela Lei 9.985/00 que estabeleceu os critérios e as normas para a criação, gestão e implementação das unidades de conservação.

Além da promoção da regulamentação acima mencionada, a Lei 9.985/ 00, também conhecida como Lei do SNUC, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Tal lei é de fundamental importância para os estudos a serem iniciados, razão pela qual é o primeiro passo para o correto entendimento dos aspectos jurídicos que permeiam as unidades de conservação.



 
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