Caso o agente infrator espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente, a autoridade ambiental obrigatoriamente não aplicará as sanções administrativas previstas.
Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente ambiental promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.