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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte IV

Como destacado, a autoridade competente pode deixar de aplicar a multa, considerando as circunstâncias da infração ambiental. Trata-se de uma faculdade, isto é, a autoridade ambiental não está obrigada a deixar de aplicar a multa. É um ato discricionário.

Recorrendo ao Direito Administrativo para conceituar o que seja um ato discricionário. Os atos discricionários são aqueles em que a lei deixa certa margem para a atividade pessoal do administrador na escolha da oportunidade ou da conveniência do ato.


 
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