Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte IV

Também punido com multa variando de R$ 200,00 (duzentos reais), por indivíduo de espécie não constante em listas oficiais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais, constantes ou não da CITIES quem exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem autorização da autoridade competente.

Neste caso, se a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.


 
12
 
Este módulo possui 22 páginas.
Você está na página 12 (55%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

0s - 0 ms