As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Módulo V

1 - As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Módulo V
1.2 - Outras sanções ambientais administrativas cometidas contra a fauna (Pág. 11/22)

Art. 31- Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:

Pena: Detenção, de 03 (meses) a 01 (um) ano e, multa.

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As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte IV

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As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte IV

1 - As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Módulo V
1.2 - Outras sanções ambientais administrativas cometidas contra a fauna (Pág. 11/22)