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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte I

São suas principais características:

  • Recepção do conceito atribuído ao meio ambiente pelo legislador ordinário;
  • Contemplou além do conceito normativo (ligado ao meio ambiente natural), o meio ambiente artificial, o meio ambiente cultural, o meio ambiente do trabalho e o patrimônio genético;
  • Estabeleceu as competências dos Entes da Federação, inclusive dos Municípios para legislar e administrar (Art. 22, IV, XII e XXVI/ Art. 23/ Art. 24, VI, VII, VII/ Art. 30);
  • Determinou a responsabilização nas três esferas, a teor do Art. 225, § 3º.


 
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