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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte I

A advertência é a primeira modalidade de sanção a ser tratada neste estudo.

Sua aplicação se dá mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos ao infrator os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório.


 
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