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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte I

As sanções administrativas podem ser aplicadas cumulativamente e deverá obedecer aos seguintes critérios:

§ Gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

§ Antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação ambiental;

§ Situação econômica do infrator.

Há que se lembrar aqui que o infrator ambiental, de acordo com o Artigo 225, § 3º da Constituição Federal, conforme já estudado, é a pessoa física ou jurídica que praticou condutas ou atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.



 
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