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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

As Infrações e Sanções Ambientais na Esfera Administrativa- Parte I

Entretanto, a Lei dos Crimes Ambientais, apesar de visar dispor sobre as sanções penais e administrativas das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, necessitava de maiores considerações acerca das sanções administrativas.

Assim, em 22 de julho de 2.008, entrou em vigor o Decreto 6.514, o qual dispõe sobre as sanções administrativas ao meio ambiente, além de determinar o processo administrativo federal para a apuração de tais infrações.

Pode- se afirmar que surgira então, o quinto marco da legislação ambiental federal, no Brasil.



 
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