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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medidas Cautelares: Alimentos Provisionais e Arrolamento de bens

Semelhanças entre o Seqüestro e o Arrolamento de Bens:

Seqüestro - quando a finalidade é a remoção dos bens.

Arrolamento de bens - quando a finalidade é somente a descrição dos bens, sem fins de removê-lo.

Há uma semelhança muito grande entre as duas medidas.

Para entender, é preciso recordar o Arrolamento de Bens .

O Código de Processo Civil de 1939 previa:



 
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