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Medidas Cautelares: Alimentos Provisionais e Arrolamento de bens

Aplicação da Lei 5.478/68

Assim, tradicionalmente, os operadores do direito (advogados, promotores e juízes) acatam a larga aplicação da lei 5478/68.

Essa lei é de caráter social (isento de custas). Pode até mesmo reconhecer-se paternidade nela.