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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medidas Cautelares: Alimentos Provisionais e Arrolamento de bens

" CPC(Portugal) - Artigo 421º (Fundamento) - 1. Havendo justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, pode requerer-se o arrolamento deles.

Artigo 423º

2...No respectivo despacho, far-se-á logo a nomeação de um depositário e ainda de um avaliador, que é dispensado de juramento"


 
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