f) Pagar a Taxa Anual por Hectare, na base de R$ 1,55/ha/ano no último dia útil do mês de julho, caso o alvará tenha sido publicado no 1º semestre, e no último dia útil do mês de janeiro, caso o alvará tenha sido publicado no 2º semestre do ano anterior;
g) Respeitar os direitos de terceiros, ressarcindo os danos e prejuízos que ocasionar;
h) Responder pelos danos causados ao meio-ambiente;
i) Apresentar relatório dos trabalhos realizados, elaborado por geólogo ou engenheiro de minas no prazo de vigência da autorização;