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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Exploração Mineral- Parte II

Documentos Necessários para a Licença Prévia - L P:

  • Requerimento da L P;
  • Cópia da publicação do pedido da L P;
  • Estudos de Impacto Ambiental - EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, conforme Resolução/CONAMA/nº 01/86.


 
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