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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Exploração Mineral- Parte II

· Aprovação do relatório, quando ficar demonstrada a existência de jazida;

  • Não aprovação do relatório, quando ficar constatada insuficiência dos trabalhos de pesquisa ou deficiência técnica na sua elaboração;
  • Arquivamento do relatório, quando ficar demonstrada a inexistência de jazida, passando a área a ser livre para futuro requerimento, inclusive com acesso do interessado ao relatório que concluiu pela referida inexistência de jazida;


 
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