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Cursos > Direito de Família > Sabrina Rodrigues

Habilitação para o casamento

Cumpre destacar que os noivos ao serem cientificados da oposição ao casamento, saberão os fundamentos e o nome de quem a fez.

Uma vez produzida prova em contrário, os nubentes poderão promover as ações civis e penais contra o oponente de má-fé, nos termos do art. 1.530 do Código Civil Brasileiro:



 
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