Habilitação para o casamento

1 - Habilitação para o casamento
1.3 - Proclamas (Pág. 16/36)

Stick - Dedo esquerdo pra cima, direita pra baixo

Caso o Ministério Público impugne algum dos documentos ou o pedido, os autos serão remetidos ao juiz para decisão, nos termos do art. 67, §2º:

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