Neste último caso, o Estado transfere para o particular ou empresa estatal a obrigação de prestar o serviço público e existem duas formas desta "transferência": a concessão e a permissão.
Continua o dispositivo "são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". Bem, os serviços públicos em geral devem ser obrigatoriamente adequados, eficientes e seguros. Acrescenta o dispositivo, ainda, que os serviços públicos essenciais devem ser contínuos.