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Cursos > Direito Processual do Trabalho > Leonardo Tadeu

A ação de protesto judicial

Entretanto, em se tratando de protesto contra a alienação de bens, o juiz poderá ouvir no prazo de 03 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido o protesto, desde que Ihe pareça haver no pedido ato emulativo, tentativa de extorsão ou qualquer outro fim ilícito.

Neste caso, após a oitiva da parte interessada, deverá decidir o juiz sobre o pedido de publicação de editais.


 
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