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Direito Processual Civil
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Luciana Xavier
Medida Cautelar - Posse em Nome do Nascituro
1 - Posse em nome do Nascituro (Pág. 7/20)
O Prazo
O artigo 806 do CPC diz que o prazo para a propositura da ação principal, nas medidas cautelares será de 30 dias.
No caso em exame, porém, o prazo será contado a partir do nascimento do filho. (30 dias do nascimento da criança).
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