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Direito Processual Civil
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Luciana Xavier
Medida Cautelar - Posse em Nome do Nascituro
1 - Posse em nome do Nascituro (Pág. 3/20)
Art. 877. A mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação.
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