Cabimento da Medida Cautelar - Atentado
O artigo 879 do CPC diz em que situações é cabível a medida cautelar - atentado.
1ª - Violação de medida constritiva
CPC - Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo.
I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse;