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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medida Cautelar - Atentado

Impossibilidade de se conceder a liminar

Na medida cautelar - atentado não é cabível a concessão de liminar, vez que a reparação do dano deverá ser definitiva.

Entretanto, é possível, no processo principal, dependendo a extensão do atentado, resolver-se a demanda por determinação judicial, embora haja posicionamento em sentido contrário.


 
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