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Medida Cautelar - Atentado
ADMINISTRATIVO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO FUNCIONAL - AÇÃO DE ATENTADO -INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO - CPC, ART 879, III - 1. Inova ilegalmente no estado de fato a parte que, no curso de ação de reconhecimento de vínculo funcional, devolve servidor ao órgão contratante, que lhe entrega aviso prévio (CPC, art. 879, inciso III) 2. Sentença concessiva que se mantém. 3. Apelação e Remessa improvidas (TRF 18 R. - AC 01172210 - DF - 28 T - Rel8 Juíza Conv. Solange Salgado, DJU 14.08.2000 - p. 43). Você não está logado! Login
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