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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medida Cautelar - Atentado

Introdução

O artigo 879 do CPC diz que:

Comete atentado a parte que no curso do processo.

I - viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; .

lI - prossegue em obra embargada;

III - pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato.


 
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