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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Protesto, Notificação, Interpelação.

PROTESTO - ALIENAÇÃO DE BENS - O protesto como medida acautelatória, é um direito previsto no art. 867 do CPC - Para que este direito não des¬borde em arbítrio, especificamente no protesto contra alienação de bens, prejudicando sobremaneira a outra parte, a lei confere certa discrição ao juiz (art. 869, parágrafo único e art. 870), para indeferir o pedido. Por isso, o magistrado que, com prudência e fundamentadamente, não acolhe pedido que venha a causar prejuízo maior ao requerido do que aquele que poderá alcançar o recorrente sem o protesto, atua de acordo com a disciplina legal. (STJ - REsp 56.030 - PR - Rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 03.02.1997).



 
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