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Direito Ambiental para Todos

E, finalmente, é importante destacar o caráter também criminalizador da LCA, vez que, elevou à categoria de delitos, comportamentos, antes classificados como meras infrações administrativas ou ainda como contravenções penais, entrando até mesmo, em dissonância com os princípios constitucionais penais da intervenção mínima e da insignificância.


 
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