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Direito Ambiental
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Ana Rodrigues
Direito Ambiental para Todos
5 - Marcos Legislativos
5.3.2 - Competências constitucionais em matéria ambiental (Pág. 42/55)
Assim, União, Estados, Municípios e Distrito Federal possuem ampla competência para legislarem sobre matéria ambiental, apesar de não raro surgem os conflitos de competência, principalmente junto às Administrações Públicas.
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