Meios Processuais para a Defesa do Meio Ambiente

6 - Meios Processuais para a Defesa do Meio Ambiente
6.1 - Ação Civil Pública (ACP) (Pág. 3/21)

Modalidade de ação prevista constitucionalmente no Art. 129, III e legalmente através da Lei 7.347/85.

É ajuizada no Juízo Cível visando defender e proteger bens sociais e públicos e os interesses coletivos e difusos.

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