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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

VII - deliberar sobre os recursos administrativos que lhe forem interpostos;

VIII - aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos; acompanhar a execução do Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

IX - estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso;


 
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