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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

Para que ocorra a implantação efetiva das normas dispostas na Lei 9.433/97, faz-se necessária a reflexão de alguns tópicos que podem ser considerados ainda hoje os maiores empecilhos à aplicabilidade da Política Nacional de Recursos Hídricos:

· O modelo descrito na Lei das Águas é inovador, portanto, é necessária a adaptação das legislações preexistentes e da postura e comportamento dos agentes públicos, para que sejam receptivos à parceria com os usuários e demais setores interessados nas questões hídricas na gestão desses recursos.


 
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