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Cursos > Direito Processual Civil > Lídia Salomão

O que é apelação?

Uma das novidades trazidas pela Lei 11.277/06 foi a possibilidade do juiz proferir a sentença após o recebimento da petição inicial, dispensando-se a citação, ou seja, antes de conceder ao réu o direito ao contraditório.

Contudo, este julgamento "antecipadíssimo" só pode ser feito se a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.





 
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