A Emenda Constitucional nº 54/2007 e o direito de nacionalidade

1 - A Emenda Constitucional nº 54/2007 e o direito de nacionalidade
1.3 - Direito fundamental (Pág. 8/36)

O direito de nacionalidade é considerado um direito fundamental, portanto, humano por dois motivos: a CR/88 assim estabelece e o Pacto de San José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, assim considera em seu art. 20.

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1 - A Emenda Constitucional nº 54/2007 e o direito de nacionalidade
1.3 - Direito fundamental (Pág. 8/36)