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Cursos > Direito Constitucional > Lídia Salomão

A Emenda Constitucional nº 54/2007 e o direito de nacionalidade

Obs.: O Conselho da República é composto por seis cidadãos brasileiros natos com mais de 35 anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a condução.

Art. 222 da CR/88: só podem ser proprietários de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens os brasileiros natos, os brasileiros naturalizados há mais de 10 anos ou as pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país.



 
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