Cursos > Direito Constitucional > Lídia Salomão

A Emenda Constitucional nº 54/2007 e o direito de nacionalidade

- Art. 12, §4º, I da CR/88: o brasileiro naturalizado pode perder a nacionalidade em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

- Art. 89, VII da CR/88: só podem compor o Conselho da República os brasileiros natos;