A Emenda Constitucional nº 54/2007 e o direito de nacionalidade

1 - A Emenda Constitucional nº 54/2007 e o direito de nacionalidade
1.12 - Artigo 95 da ADCT (Pág. 31/36)

A EC nº 54/2007 para não deixar desamparadas as pessoas nascidas entre 07 de junho de 1994 e 20 de setembro de 2007, consideradas então apátridas, preceituou no art. 95 da ADCT a questão.

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A Emenda Constitucional nº 54/2007 e o direito de nacionalidade

1 - A Emenda Constitucional nº 54/2007 e o direito de nacionalidade
1.12 - Artigo 95 da ADCT (Pág. 31/36)