Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Constitucional > Lídia Salomão

A Emenda Constitucional nº 54/2007 e o direito de nacionalidade

A alínea "c" tem sua redação dada pela EC nº 54/2007 e constitui mais uma hipótese de aquisição originária da nacionalidade brasileira. Adota em sua primeira parte o critério do jus sanguinis por colocar que é brasileiro nato aquele que, ainda que nascido no estrangeiro, tenha pai brasileiro ou mãe brasileira. Contudo, logo em seguida preceitua algumas condições para sê-lo: deve ser registrado em repartição brasileira competente (geralmente a repartição diplomática ou consular) ou fixe residência no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.


 
23
 
Este módulo possui 36 páginas.
Você está na página 23 (64%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

0s - 0 ms