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Cursos > Direito Constitucional > Lídia Salomão

A Emenda Constitucional nº 54/2007 e o direito de nacionalidade

A emenda constitucional modifica o texto da Constituição brasileira, alterando de forma legítima e secundária as disposições constitucionais vigentes. Encontra-se disciplinada na CR/88 em seu art. 60.



 
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