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Direito Constitucional
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Lídia Salomão
A Emenda Constitucional nº 54/2007 e o direito de nacionalidade
1 - A Emenda Constitucional nº 54/2007 e o direito de nacionalidade
1.9 - Emenda Constitucional (Pág. 22/36)
A emenda constitucional modifica o texto da Constituição brasileira, alterando de forma legítima e secundária as disposições constitucionais vigentes. Encontra-se disciplinada na CR/88 em seu art. 60.
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