A Emenda Constitucional nº 54/2007 e o direito de nacionalidade

1 - A Emenda Constitucional nº 54/2007 e o direito de nacionalidade
1.8 - Brasileiros natos: art. 12, I da CR/88 (Pág. 18/36)

Passemos a examinar as alíneas do inciso I do art. 12 para alcançarmos nosso objetivo. O inciso I elenca os modos originários de aquisição da nacionalidade brasileira.

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1 - A Emenda Constitucional nº 54/2007 e o direito de nacionalidade1.8 - Brasileiros natos: art. 12, I da CR/88 (Pág. 18/36)

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A Emenda Constitucional nº 54/2007 e o direito de nacionalidade

1 - A Emenda Constitucional nº 54/2007 e o direito de nacionalidade
1.8 - Brasileiros natos: art. 12, I da CR/88 (Pág. 18/36)